:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse. Art. 2º, inciso II da lei nº 8.137/90. Delito formal. Rejeição da denúncia. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de armas. Art. 18 da lei nº 10.826/03. Forma tentada. Autoria e materialidade provadas. Confissão judicial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da proporcionalidade. Dia-multa. Prestação pecuniária. Valor. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Descabimento. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação antecipada da lei nº 11.719/08. Ausência de prejuízo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação. Ambiental. Fauna marinha. Pesca de arrasto em local proibido. Baía norte. Estado de Santa Catarina. Lei nº 9.605/98, artigo 34. Portaria Sudepe nº 051/83. Materialidade. Autoria. Comprovação. Insignificância. Impossibilidade. Estado de necessidade. Inocorrência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Moeda falsa. Introdução na circulação. Conduta de guarda anterior. Condenação. Continuidade. Inocorrência. Receptação de veículo. Materialidade e autoria. Apenamento mantido.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 171, § 3º, do código penal. Atipicidade da conduta. Rejeição da denúncia. Estelionato qualificado. Saída de mercadorais para o exterior. Não-ingresso de moeda estrangeira. Emprego de meio fraudulento e obtenção de vantagem indevida inocorrentes. Atipicidade da conduta.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria. Art. 62, i, cp. Art. 273 § 1º e § 1º-b inciso “i“ do código penal. Aplicação analógica da lei de tóxicos. Art. 33. § 4º, da lei nº 11.343/06. Multa. Concurso formal próprio. Substituição. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…

Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Competência da justiça federal. Local da prática do crime. Competência relativa. Prorrogação. Denúncia. Descrição dos fatos. Motivação. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade. Tentativa de tráfico de drogas. Nulidades rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos de policiais. Validade. Associação para o tráfico.…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 31, da Lei nº 9.605/98. Competência da Justiça Federal. Tentativa. Artigo 14, II, § único, do código penal, extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei n° 8.137/90. Imposto de renda pessoa física. Autoria e dolo demonstrados.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!