:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Tentativa de estelionato contra a União. Ações de execução de empréstimo compulsório instruídas com documentos fraudulentos. Dolo. Provas insuficientes. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Depósito e venda de munição de uso restrito. Irretroatividade da lei nº 10.826/03. Competência da justiça estadual. Habeas corpus de ofício.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo pericial estrangeiro. Autoria. Dolo. Dosimetria. Novatio legis in mellius. Artigo 40, da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único. Autoria e materialidades comprovadas. Dolo. Pena-base. Redução. Continuidade delitiva. Número de delitos praticados. Prestação pecuniária. Critérios de dosagem.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção indevida de aposentadoria. Art. 171, § 3º, do cp. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Omissão de rendimentos. Acréscimo patrimonial a descoberto. Art. 1º, inciso i da lei nº 8.137/90. Sonegação fiscal. Provas suficientes. Dosimetria. Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Demonstração da propriedade. Certificado de registro expedido pelo Detran. Art. 91, II do CP e art. 118 do CPP. Inaplicabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Quebra se sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos. Possibilidade. Garantia constitucional de caráter relativo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Gravidade fática e urgência. Requisitos obrigatórios. Não preenchimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Operação de estação clandestina de rádio (art. 183 da lei 9.472/97). Lesão ao bem jurídico atestada por laudo pericial. Princípio da insignificância inaplicabilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!