:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Habeas corpus. Crime impossível. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71 do CP. Delitos tentados e consumados. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Diligências realizadas durante o inquérito policial. Inobservância do contraditório. Sigilo. Necessidade. Preliminares afastadas. Princípio da insignificância jurídica. Materialidade e autoria. Participação de menor importância. Pena. Vetoriais do…

Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Situações pessoais diversas. Não cabimento. Prova obtida mediante interceptação telefônica.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Recurso do ministério público. Possibilidade de reforma in mellius. Pena-base. Bis in idem. Redução. Majorante inscrita no art. 40, i, lei nº 11.343/06. Percentual elevado. Diminuição. Minorante prevista no art. 33, § 4º. Direito subjetivo do réu. Afastamento do terceiro e quarto requisitos. Ônus probatório da acusação. Quantum…

Penal. Recurso em sentido estrito. Art. 18, c/c art. 19, da lei nº 10.826/03. Liberdade provisória. Fiança. Impossibilidade. Vedação legal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Simulação de reclamatória trabalhista no intuito de prejudicar credores. Tipificação. Falsidade ideológica. Fraude à execução. Decadência. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra a previdência. Art. 171, caput c/c § 3º, do CP. Inserção de dados falsos em CTPS. Crime instantâneo. Prescrição. Absolvição. Fraude não comprovada. In dubio pro reo.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Papel desempenhado do grupo criminoso. Posição de menor relevância. Reduzidas possibilidades de rearticulação das condutas ilícitas. Suposições.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Obtenção de financiamento bancário mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Elementar não-configurada. Atipicidade. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. FGTS. Rescisão fictícia de contrato trabalhista. Materialidade. Autoria. Dolo. Privilegiadora do § 1º do art. 171 do estatuto repressivo. Não aplicação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!