:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Movimentação contábil paralela. Condenação. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Evasão de divisas. Tipicidade configurada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Artigos 34 e 69 da lei nº 9.605/98. Restituição de bens apreendidos. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Questão de ordem. Ambiental. Deixar de cumprir obrigação legal e contratual de relevante interesse ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 68. Vínculo de causa e conseqüência. Inexistência. Dever descumprido. Ausência de narrativa. Atipicidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento. Delito material. Consumação independe de prejuízo à entidade bancária. Materialidade e autoria.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas corpus. Art. 1º da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Pressuposto da persecução penal. Estelionato e peculato. Competência da justiça estadual.Rel. P/ Acòrdão Des. Èlcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Rádio clandestina. Autoria comprovada. Dosimetria das penas. Continuidade delitiva. multa prevista na lei 9.472/97. Violação ao princípio da individualização da pena.Rel. Juiz. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do cp. Inserção de dados falsos em relatório mensal de prestação de serviços comunitários. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante de confissão e agravante da reincidência. Preponderância. Substituição por restritivas de direitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Bolsa-escola. Ausência de provas suficientes da materialidade. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Readequação típica para a modalidade privilegiada. Pena alternativa de multa. Suspensão condicional do processo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Ambiental. Lei 9.605/98, artigo 48. Infração de menor potencial ofensivo. Lei nº 10.259/2001, artigo 2º. Decisão proferida por juiz do juizado especial. Competência recursal. Turma recursal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra a previdência social. Percepção fraudulenta de pensão por morte. Saques indevidos após o óbito da segurada. CP, art. 171, § 3º, do CP. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Não-configuração.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!