:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Artigo 33, § 4º da lei 11.343/2006. Delação premiada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Transcrição de depoimentos. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Requisitos legais atendidos. Diligências. Fase do artigo 499 do CPP. Realização de perícia. Indeferimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Peculato-desvio. Artigo 312, caput, do CP. Despachante aduaneiro. Competência da Justiça Federal. Indeferimento da prova pericial. Absorção da falsum pelo peculato. Concurso formal com estelionato contra particular. Art. 171, caput, do CP. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Multa. Substituição. Prisão domiciliar. Perda de bens apreendidosRel. Juiz Artur César De SouzaPara…

Habeas corpus. Prorrogação da permanência de preso na penitenciária federal de catanduvas. Não existência de irregularidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Agravo. Execução provisória. Recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo. Inadequação da tese ao caso dos autos. Nulidades processuais. Demonstração de prejuízo. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Corrupção ativa de testemunha. Art. 343, cp. Condição de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete no momento da ação, inexistente. Absolvição. Art. 386, inc. III, do CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Crime impossível. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71 do CP. Delitos tentados e consumados. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Diligências realizadas durante o inquérito policial. Inobservância do contraditório. Sigilo. Necessidade. Preliminares afastadas. Princípio da insignificância jurídica. Materialidade e autoria. Participação de menor importância. Pena. Vetoriais do…

Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Situações pessoais diversas. Não cabimento. Prova obtida mediante interceptação telefônica.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Recurso do ministério público. Possibilidade de reforma in mellius. Pena-base. Bis in idem. Redução. Majorante inscrita no art. 40, i, lei nº 11.343/06. Percentual elevado. Diminuição. Minorante prevista no art. 33, § 4º. Direito subjetivo do réu. Afastamento do terceiro e quarto requisitos. Ônus probatório da acusação. Quantum…