:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33, § ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO E CULPABILIDADE DEMONSTRADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO INAPLICÁVEL. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES DO ART. 15, II, a e i,…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. ART. 46 DA LEI 9.605/98. RECEBIMENTO DE MATERIAL VEGETAL DE ORIGEM ILÍCITA. ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBJETO DO CRIME QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. RÉU FORAGIDO. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Revogada a suspensão condicional…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO SUPERIOR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIA. TRANSPORTADOR DA MERCADORIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. 1. Caso em que foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, por decisão transitada em julgado, a aplicabilidade do princípio…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. OPERAÇÃO PENTATEUCO. PRELIMINARES DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE SUSCITADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 334 DO CP. CONRABANDO DE CIGARROS. ART. 288 DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTIGO 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CULPABILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1. É possível a prorrogação da interceptação telefônica, quando necessária para o esclarecimento dos fatos…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA. COAUTORIA. FATO ÚNICO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Em se tratando de prática do delito de descaminho,…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL. ART. 168-A DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. CONSEQUENCIAS DO DELITO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não incide a causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quando não demonstrada documentalmente a impossibilidade de recolhimento das verbas previdenciárias descontadas…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DO INCISO IV DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 201/67. EMPREGO DE RECURSOS DE PROGRAMA FEDERAL EM DESACORDO COM O SEU OBJETO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Ausente comprovação quanto à vontade deliberada e consciente do agente, no sentido…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU PROCESSADO CRIMINALMENTE NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. A…