:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Execução. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Competência da justiça federal. Princípio de especialidade. Contrabando. Artigo 56 da lei 9.605/98. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Pequena quantidade de combustível. Habeas corpus de ofício.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Des. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Declarações inverídicas em procedimento previdenciário. Impossibilidade de concessão do benefício pelo INSS. Atipicidade. Ausência de potencial lesivo. Rejeição da denúncia. Decisão mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal. Autoria não comprovada. Absolvição. Artigo 386, iv, do CPP.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Coação no curso do processo (art. 344 do cp). Arts. 4º, 16 e 22 da lei nº 7.492/86, art. 1º da lei nº 9.613/98 e arts. 288 e 289 do cp. Conexão. Reunião dos feitos. Competência. Nulidade. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 34, inciso II, da lei 9.605/98. Pesca proibida em área adjacente à estação ecológica do TAIM/RS. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência estadual.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Tráfico internacional de entorpecentes. Impossibilidade.Rel. Des. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Agravo de instrumento. Sentença condenatória. Execução. Juízo cível. Embargos de terceiro. Suspensão. Descabimento.Rel. Des. Élco Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Importação irregular de combustível. Art. 56 da lei 9.605/98. Competência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade no caso concreto.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!