Direito penal. Obtenção de financiamento bancário mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Elementar não-configurada. Atipicidade. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.09.009663-0/pr
Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. FGTS. Rescisão fictícia de contrato trabalhista. Materialidade. Autoria. Dolo. Privilegiadora do § 1º do art. 171 do estatuto repressivo. Não aplicação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.09.002495-2/pr
Penal e processual. Crimes contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central. Levantamento, por advogado, perante o juízo trabalhista, de valores integrantes do acervo da entidade liquidanda. Art. 13 da lei nº 7.492/86. Ausência de caracterização. Objetividade do tipo: “bem alcançado pela indisponibilidade“. Definição.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.03.001185-0/rs
Recurso em sentido estrito. Falsificação de carteira de habilitação profissional de pescadores. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou suas entidades autárquicas. Competência estadual.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020678-6/rs
Penal. Habeas corpus. Audiência admonitória. Comunicação acerca da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Presença de defensor. Desnecessidade.Rel. Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.000205-3/pr
Penal. Inserção de dados falsos no sistema da DATAPREV. Art. 313-a do CP. Obtenção de auxílio-doença. Dosimetria das penas. Pena pecuniária. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.11.000921-3/pr
Direito penal. Roubo. Agência dos correios. Materialidade. Autoria. Prova. Porte ilegal de arma. Crime-meio. Absorção. Precedentes. Penas. Dosimetria. Reincidência. Confissão.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.00.033982-8/rs
Incidente de restituição de coisa apreendida. Tráfico de drogas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Automóvel com alienação fiduciária. Entrega mediante caução.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal N° 2007.71.07.005374-0/rs
Penal. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Operação colméia. Conta corrente. Mercancia de galináceos. Prova. Inexistência. Valores. Bloqueio. Dúvida quanto à propriedade. Veementes indícios de origem em atividade ilícita. Possibilidade. CPP, artigos 118 e 126. Cp, artigo 91, inciso II. Indeferimento do pedido. Fruição de valores concernentes à atividade lícita. Possibilidade.Rel. Juiz Artur César De…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.08.008274-0/rs
Penal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Consunção. Reincidência. Regime prisional. Substituição da pena corporal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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