:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Ausência. Constituição do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade. Presença. Materialidade. Autoria.Rel. Juiz Artur Cesar De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Operação influenza. Organização criminosa. Liberdade concedida a outros investigados. Extensão de efeitos ao paciente. Inviabilidade. Situação pessoal distinta. Reiteração da conduta caracterizada. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Sonegação de autos. Art. 356 do cp. Erro material na dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Correção. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Intimação pessoal. Desnecessidade. Restituição anterior à denúncia. Circunstância que não exclui o crime. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria. Transnacionalidade. Artigos 33, § 4º, e 40, i, da lei nº 11.343/06. Multa. Substituição. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Contrabando e descaminho. Agrotóxicos. Arts. 334, CP e 56 da lei 9.605/98. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fiança. Inexigência, na espécie.Rel. Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Crime contra o sistema de telecomunicações. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Ausência de laudo técnico. Materialidade não comprovada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Exceção de incompetência. Recurso de apelação. Não-cabimento. Rejeição. Decisão irrecorrível. Declinação da competência para a justiça estadual. Concessão de habeas corpus ex officio.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. “operação monte cristo“. Formação de quadrilha. Tentativa de homicídio. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Apropriação indébita previdenciária. Medida assecuratória. Seqüestro de bens. Ministério público. Legitimidade. Dl nº 3240/41. Propriedade do bem. Ônus da prova.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!