Penal. Habeas corpus. Prisão disciplinar militar. Norma regulamentar. Decreto não acolhido pela constituição. Princípio da legalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.70.02.007979-2/pr
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Resistência e desacato. Arts. 329 e 331 do cp. Concurso material. Soma das penas superior a dois anos. Competência do juiz federal comum e não do juizado especial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Suscitado conflito positivo de competência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.72.02.003247-1/sc
Penal e processual. Razões finais defensivas. Ausência. Prejuízo. Nulidade. Reformatio in pejus indireta. Vedação. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.03.001638-0/rs
Penal. Processo penal. Importação clandestina de combustível. Competência da justiça federal. Insignificância reconhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.71.00.004394-4/rs
Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Execução provisória. Detração. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Não-incidência do art. 113 do CP.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.00.037085-9/rs
Direito penal e processual. Crimes contra o meio ambiente. Art. 29 e 69 da lei nº 9.605/98. Caça. Fauna silvestre. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência. Justiça estadual. Obstar ou dificultar ação fiscalizatória. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.008894-7/pr
Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Impetração pelo Ministério Público. Cabimento. Descaminho. Princípio da insignificância. Denegação da ordem.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2008.71.08.001154-0/rs
Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Propriedade. Art. 91, II, do CP e art. 118 do CPP. Inaplicabilidade.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.040986-3/rs
Processual penal. Mandado de segurança. Crimes contra o sistema financeiro. Desvio de recursos de investidores. Compra de ações. Direitos societários. Poderes do juízo criminal. Devido processo legal. Ordem concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.70.12.000203-7/pr
Processo penal. Agravo em execução penal. Execução da pena restritiva de direitos. Local diverso da subseção judiciária da condenação. Juízo deprecado. Delegação da escolha de entidades para cumprimento da pena e recebimento de prestação pecuniária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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