:: Jurisprudência 4ª Região

Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Execução provisória. Detração. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Não-incidência do art. 113 do CP.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Crimes contra o meio ambiente. Art. 29 e 69 da lei nº 9.605/98. Caça. Fauna silvestre. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência. Justiça estadual. Obstar ou dificultar ação fiscalizatória. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Impetração pelo Ministério Público. Cabimento. Descaminho. Princípio da insignificância. Denegação da ordem.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Propriedade. Art. 91, II, do CP e art. 118 do CPP. Inaplicabilidade.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Mandado de segurança. Crimes contra o sistema financeiro. Desvio de recursos de investidores. Compra de ações. Direitos societários. Poderes do juízo criminal. Devido processo legal. Ordem concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Agravo em execução penal. Execução da pena restritiva de direitos. Local diverso da subseção judiciária da condenação. Juízo deprecado. Delegação da escolha de entidades para cumprimento da pena e recebimento de prestação pecuniária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato consumado contra a CEF. Resgate fraudulento de quantia depositada no PIS. Portador do vírus HIV. Simulação. Condenação. Materialidade e autoria. ComprovaçãoRel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva - artigo 35, caput, da lei nº 11.343/06. Requisitos. Excesso de prazo. Higidez da segregação cautelar.Rel. Juiz. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Correição parcial. Devido processo legal. Expedição de carta rogatória. Comprovação da necessidade da prova testemunhal não-cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falsificação de documento público e estelionato tentado. Prescrição pela pena em perspectiva. Afastamento. Remessa do feito à origem para análise do mérito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!