:: Jurisprudência 4ª Região

Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Prisão domiciliar. Observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 118, § 2º, da lei nº 7.210/84 (LEP). Regressão para o regime fechado. Descabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 54, caput, da lei n.º 9.605/98. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação ministerial. Remessa dos autos à instância de origem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Art. 337-a do CP. Crime material. Condição objetiva de tipicidade. Créditos fiscais decorrentes de decisão em reclamatória trabalhista. Apuração pelo próprio juízo do trabalho. Ampla defesa e contraditório. Pleno exercício franqueado. Autoria delitiva. Existência de prova indiciária mínima.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Arts. 16, 21, 22 da lei nº 7.492/86. Valores apreendidos. Restituição. Excesso de prazo. Razoabilidade. Documentos. Inquérito policial em curso. Apreensão mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Art. 20 da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Ciência da finalidade a que destinado o financiamento. Dosimetria da pena. Dias-multa. Redução.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Odontólogo. Recibos. Autenticidade. Dúvida. Mutatio libelli. Descabimento. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Crime ambiental. Pesca com petrechos proibidos. Lagoa mangueira.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

RSE. Crimes contra o meio ambiente. Construir em local não-edificável. Art. 64 da lei nº 9.605/98 crime-fim. Impedir a regeneração da flora. Art. 48 da norma. Pós-fato impunível. Consunção.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Peculato. Art. 312 , c/c art. 327, § 1°, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Funcionário terceirizado. Função equiparada à pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Presunção de participação na reiteração dos desvios praticados pelo co-réu. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Não-comprovação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!