:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FRAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO. 1. A natureza e quantidade das drogas foram valoradas na terceira fase da dosimetria da pena, atendendo…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 207 DO CÓDIGO PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Tendo em conta a pena concretizada na sentença, bem como…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PROVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. FIANÇA. RESTITUIÇÃO. 1. Não há falar em prescrição se, descontado o período de suspensão condicional do processo, não transcorreu, entre os…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 50-A DA LEI 9.605/98. DEGRADAÇÃO DE FLORESTA EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de delito de desmatamento,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. MEDICAMENTOS. PEQUENA QUANTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DO EFEITO DA REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. A importação clandestina de número pouco significativo de remédios configura contrabando. 2. A desclassificação para contrabando, na redação original do art. 334 do CP, cujo tipo previa pena mínima…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Nulidades por cerceamento de defesa não configuradas 2. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, resta…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. 1. Configura o crime do art. 168-A, caput, do CP deixar de repassar à contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados. 2. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. 3. A exclusão…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, DA LEI 8.137/90. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA SENILIDADE. CABIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA. 1. O crime do artigo 1º da lei 8.137/90 não se…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O delito do artigo 48 da Lei 9.605/98 é permanente: a violação do bem jurídico se dá de forma contínua e duradoura. 2. Em face de crime permanente, o lapso prescricional começa…