:: Jurisprudência 4ª Região

Penal e processo penal. Resolução nº 20/2003 do TRF/4ª região. Legalidade. Inépcia da denúncia. Rejeição. Validade das interceptações telefônicas. Legalidade das provas produzidas na fase policial. Operação ilegal de instituição financeira. Artigo 16 da lei nº 7.492/86. Evasão de divisas. Artigo 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Lavagem de dinheiro. Artigo 1º, incisos VI…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Operação fênix. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fato novo. Revogação da prisão. Ausência de configuração. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de abertura de prazo para defesa prévia. Gravação ambiental clandestina. Mistura de ritos. Nulidade absoluta. Ausência de comprovação. Exigência…

Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-b, do cp. Importação de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Prova pericial. Desnecessidade. Art. 43 do CPP. Princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falsidade de documentos públicos. Art. 297, caput, c/c art. 71, ambos do cp. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Falsificação grosseira. Inocorrência. Uso dos documentos para a consumação do delito. Desnecessidade. Crime formal. Potencialidade lesiva configurada. Substituição por penas restritivas. Ausência de fundamentação na escolha. Violação ao art. 93, ix, da cf. Nulidade da sentença…

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33 c/c art. 40, i, da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade da majorante descrita no inciso vii do art. 40. Minorante prevista no § 4º do art. 33. Percentual de incidência mantido. Substituição da pena. Vedação legal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. RSE. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigos 38 e 63. Destruir ou danificar floresta. Alterar aspecto de local especialmente protegido. Código penal. Artigo 330. Competência. Terrenos de marinha. CF, artigo 109, inciso IV.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas Corpus. Inquérito policial. Sigilo de dados. CF, art. 5º, X e XII. Proteção relativa. Contraposição ao interesse da sociedade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Impetração contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Excepcionalidade. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Falsidade praticada por estrangeiro.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Importação. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Princípio da especialidade. Descaminho. Punibilidade extinta em primeiro grau.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Ação penal. Intervenção na condição de assistente da acusação. Rejeição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!