:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Violação de direito autoral. Elemento subjetivo do tipo. Intuito de lucro. Ausência de comprovação. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Seqüestro e arresto prévio à hipoteca legal. Artigo 4º da lei nº 9.613/98. Artigos 134 e 136 do CPP. Ministério público. Legitimidade. Princípio da presunção de inocência. Inocorrência de violação ao direito de propriedade. Periculum in mora presumido. Bem de família. Meação. Valor da responsabilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…

Direito penal. Estelionato contra o INSS. Aposentadoria irregular. Materialidade e autoria presentes. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Interrogatório policial. Ausência de advogado. Crime de estelionato. Bolsa escola. Princípio da insignificância. Não-aplicação. Precedentes. Assistência judiciária gratuita. Momento. Execução. Defensor dativo. Honorários.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Ressarcimento. CPP, artigo 263, parágrafo único.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Reunião de processos. Impossibilidade. Estelionato contra o INSS. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Redução da pena-base.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Ausência de transnacionalidade. Competência. Justiça Estadual.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Importação irregular de substância tóxica e perigosa. Crime contra o meio ambiente. Configuração. Art. 56 da lei nº 9.605/98. Especialidade. Competência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Advogado. Prisão cautelar. Cumprimento em sala de estado maior.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Estelionato. Uso de documento particular falso perante a justiça federal. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual. Ausência de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!