:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Artigo 299 do CP. Falsidade ideológica. Inserção de dados em declaração de importação no sentido ocultar o real comprador. Fraude comprovada. Descaminho. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Pena. Restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto mediante fraude via internet. Posição de destaque dentro do suposto grupo criminoso. Desestruturação. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas Corpus. Calúnia. Trancamento de ação penal. Inviabilidade. Advogada. Imunidade profissional. Artigo 7º, § 2º, da lei nº 8.906/94. Hipótese não abrangida. Representação. Vícios. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Moeda falsa. Baixa qualidade. Estelionato. Súmula nº 73 do STJ. Réu menor de 21 anos. Prescrição em perspectiva. Trancamento do feito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Réu preso. Audiência de oitiva de testemunha de acusação. Ausência de requisição. Prescindibilidade do comparecimento. Nulidade relativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Artigo 205 do CP. Exercício de atividade quando impedido por decisão administrativa. Crime habitual.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Omissão de registro em CTPS de empregado (art. 297, § 4º, do CP). Ausência de interesse da União. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Delito autônomo (art. 337-a do CP). Competência estadual.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Constitucionalidade. Encargo. Necessidade de manifestação expressa. Funcionário da empresa executada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Suspensão do processo. Faculdade do juiz. Não-cabimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Crime de estelionato. Auxílio-gás. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Não-aplicação. Precedentes. Figura privilegiada. Incidência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!