:: Jurisprudência 4ª Região

Mandado de segurança. Ação penal. Intervenção na condição de assistente da acusação. Rejeição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação. Prazo. Termo inicial. Data da última intimação. Artigo 334 do CP. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria. Estado de necessidade. Não-configuração.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovados. Confissão judicial. Depoimento de policial. Valor probante. Penas. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias. Infrações devolvidas para a análise neste regional. Insignificância. Parâmetro. Inaplicabilidade. Requisitos para o reconhecimento do perdão judicial. Preenchimento. Natureza jurídica.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prova. Dosimetria da pena. Artigo 40, I, da lei nº 11.343/2006. Redução. Novatio legis in mellius.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 1º, inc. I, da lei 8.137/90. Prestação de declaração falsa à receita federal. Utilização de notas fiscais frias. Objetivo de suprimir tributo devido. Materialidade, autoria e dolo. Condenação. Continuidade delitiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Dolo. Erro de tipo. Estado de necessidade não comprovado. Dosimetria. Pena. Agravante. Artigo 62, IV, do Código Penal. Artigo 33, § 4º da lei 11.343/2006.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Violação de direito autoral. Elemento subjetivo do tipo. Intuito de lucro. Ausência de comprovação. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Seqüestro e arresto prévio à hipoteca legal. Artigo 4º da lei nº 9.613/98. Artigos 134 e 136 do CPP. Ministério público. Legitimidade. Princípio da presunção de inocência. Inocorrência de violação ao direito de propriedade. Periculum in mora presumido. Bem de família. Meação. Valor da responsabilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…

Direito penal. Estelionato contra o INSS. Aposentadoria irregular. Materialidade e autoria presentes. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!