:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Art. 46 da lei 9.605/98. Restituição de bens apreendidos. Veículo. Compromisso de fiel depositário. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas Corpus. Quebra da fiança. Recolhimento do réu à prisão. Imposição legal. CPP, arts. 341 e 350. Reiteração delituosa. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Descaminho. Artigo 334 do CP. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Escuta telefônica. Autoria e materialidade. Dolo. Erro de proibição. Pena. Concurso formal perfeito. Multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Penal e processo penal. Trancamento de ação penal. Denúncia. Narrativa de fato que constitui crime em tese. Recebimento do libelo. Crime ambiental e de usurpação de bem da União. Pessoa jurídica. ResponsabilizaçãoRel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Possibilidade restrita.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei 8.137/90. Materialidade, autoria e dolo. Condenação mantida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Autenticação mecânica das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias. Falsificação. Tipicidade. Artigo 293, inciso v, do código penal. Uso pelo agente. Post factum impunível. Quadrilha. Prescrição. Dosimetria. Artigo 59 do CP. Circunstâncias. Judiciais. Substituição das penas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Extração mineral. Crime ambiental e de usurpação de bem da União. Concurso formal. Pena física. Extinção da punibilidade. Análise singular. CP, artigo 119. Crime ambiental. Prescrição. CP, artigo 109, vi. Crime remanescente. Menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Confissão judicial. Dolo comprovado. Consumação. Crime privilegiado. Não-configuração. Pena de multa. Valor dia-multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de munição. Ausência de defesa prévia. Nulidade. Inexistência. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova. Pena. Tentativa.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!