:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Restituição de valores apreendidos. Necessidade de prova da licitude da origem.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Delação premiada. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias. Prescrição parcial. Atenuantes. Súmula 231 do STJ. Condenação e penas mantidas. Substituição. Possibilidade de cumular multa com prestação pecuniária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 67. Licença ambiental. Concessão indevida. Servidor público. CPP, artigo 516. Tipicidade subjetiva. Dolo ou culpa. Indícios. Denúncia. Rejeição liminar. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Pressupostos recursais. Interesse . Uso de documento falso. Art. 304 do CP. Ciência da falsidade pelo agente.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Bis in idem. Substituição da pena corporal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Contagem de prazo. Data da intimação.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Questão de ordem. Direito penal. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Juiz. José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Intempestividade do recurso. Intimação pessoal do Ministério Público.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Agrotóxicos. Princípio da especialidade. Tipificação. Artigo 56 da lei n.º 9.605/98.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!