:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Estelionato e falsidade ideológica. Erro material no cálculo da pena de um dos réus. Declaração de prescrição. Abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. Crime impossível. Inocorrência. Autoria. Dosimetria. Vetoriais do artigo 59 do CP. Bis in idem. Culpabilidade. Personalidade. Direito à não auto-incriminação. Agravante…

Penal e processo penal. Delito ambiental. Art. 21 da lei nº 7.805/89. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Lei penal no tempo. Retroatividade da lei mais benéfica. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Saques em contas vinculadas ao FGTS. Fraude efetivada em aplicativo da caixa econômica federal que permitia a emissão de guias de recolhimento do FGTS. Competência federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Decisão liminar. Arresto de bens. Apelação. Não-cabimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Prescrição em perspectivaRel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente respondendo a várias ações penais e inquéritos policiais.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Corrupção de menor. Art. 1º da lei nº 2.252/54. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Condição de procedibilidade. Requisito atendido. Encerramento processo administrativo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Mandado de segurança. Veículos apreendidos. Depreciação. Leilão antecipado. Cabimento. Oportunidade.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Infração de menor potencial ofensivo. Conexão. Competência. Juízo federal comum. Adequação típica. Emendatio libelli. Possibilidade. Momento da sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!