:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Autoria e dolo demonstrados. Detenção ilegal de explosivo. Art. 16, § único, III, Lei nº 10.826/03. Participação dolosa da segunda ré não demonstrada. Inversão do ônus da prova pelo flagrante. Impossibilidade. Validade da prova indiciária. Penas-base. Culpabilidade e circunstâncias negativas. Internacionalidade comprovada. Art.40 I,…

Penal. Processual penal. Emissão de cadastros de pessoa física (CPFS) falsos. Uso do CPF adulterado em operações bancárias. Obtenção de vantagem indevida. Estelionato contra particular. Absorção do delito de falsum. Pelo estelionato contra particular. Declaração da competência da justiça estadual ex officio.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante - delito tipificado no artigo 289, parágrafo 1º, do código penal. Condicionamento da liberdade provisória ao recolhimento de caução pecuniária - factibilidade. Redução da caução arbitrada - possibilidade.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Omissão de registro e recolhimento de FGTS de empregado.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Artigos 14 e 18 da Lei 10.826/03. Paciente com inúmeros antecedentes criminais. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Sentença absolutória.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunho policial. Validade. Pena de multa.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 213 do CP. Indígena. Competência da justiça estadual.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Recebimento indevido de seguro-desemprego. Desclassificação da conduta. Rejeição da denúncia. Estelionato. Configuração em tese. Silêncio caracterizador da fraude. Recebimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Notificação para que estrangeiro deixe o país em prazo exíguo. Concessão de salvo-conduto por tempo razoável à tramitação do pedido de regularização. Princípios aplicáveis.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!