:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISOS I, II E III, CPP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. LEI Nº 12.850/2013. <i>NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. HABEAS CORPUS </i>DE OFÍCIO. EXTENSÃO. CORRÉUS. 1. A revisão criminal não faz as vezes de uma segunda apelação, não se prestando,…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO. MANTIDO O QUANTUM DA…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO SE CONHECE DOS INFRINGENTES QUANDO BUSCA EXAME DE MATÉRIA NÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Considerando que as preliminares alegadas pelos embargantes foram afastadas, à unanimidade, quando do julgamento da…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADDE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE. <i>QUANTUM</i>. Na aplicação da majorante prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/06, em relação à transnacionalidade do crime, devem ser considerados a natureza, a quantidade, a origem e…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Os elementos probatórios constantes dos autos não permitem realizar um juízo seguro quanto à presença do dolo no agir do acusado, de modo que,…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OBTENÇÃO DIRETA PELO FISCO E UTILIZAÇÃO DOS DADOS PARA INSTRUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 225. PRECEDENTE DO STF. MONTANTE DE TRIBUTO SONEGADO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES INOCORRENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. 1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, mantém-se a condenação do réu responsável…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. ARTIGO 171, CAPUT E §3°, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é…

REDATOR P/ ACÓRDÃO : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, "B", DO CP NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MERO AJUSTE NA PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE FUMÍGENOS. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO…