:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Tráfico ilícito de drogas. Art. 33, caput, Lei nº 11.343/06. Internacionalidade demonstrada. Art. 40, I. Potencial consciência da ilicitude presente. Dolo configurado. Desclassificação para o crime descrito no art. 28. Impossibilidade. Confissão espontânea. Atenuante incidente.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Recebimento parcial da denúncia. Art. 304 c/c art. 298 do CP. Indícios de autoria da aposentada. Ausência de dolo do advogado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 168-A, § 1º, inc. I, c/c art. 71, ambos do CP. Crime societário. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Art. 41 do CPP. Requisitos formais. Presença.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Indícios de autoria e materialidade dos delitos do art. 16 da Lei 7.492/86 e art. 1º da Lei 9.613/98. Existência de justa causa. Trancamento. Inviabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Operação de estação clandestina de rádio (art. 183 da Lei 9.472/97). Lesão ao bem jurídico atestada por laudo pericial. Princípio da insignificância - inaplicabilidade.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Unificação das penas. Conhecido recurso como agravo. Crime continuado. Coisa julgada. Multa unificada. Art. 72 do código penal. Inaplicabilidade. Correção monetária. Desnecessidade de expressa determinação na decisão de unificação da pena de multa. Direito adquirido ao regime inicial e às penas substitutivas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na…

Penal. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei nº 8.137/90. Lançamento definitivo. Condição de tipicidade. Impossibilidade de convalidação posterior.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Nomeação de administrador. Não cumprimento dos requisitos. Ameaça de constrição afastada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Transferência de preso provisório para presídio federal. Agravo em execução. Não-conhecimento. Alegação de ausência de previsão na resolução 502/CJF. Possibilidade recursal. Incidência da lei de execução penal. Art. 197.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção de aposentadoria indevida. Art. 171, § 3º, do CP. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!