:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Atuação de destaque. Habitualidade delitiva. Contrabando de cigarros. Grande quantidade. Prisão cautelar. Necessidade. Preservação da ordem pública.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Art. 95, “d“, da Lei 8.212/91. Pena de multa. Não cumprimento. Conversão em dívida de valor. Lei 6.830/80. Cobrança de dívida ativa não tributária. Compatibilidade com manutenção da natureza de sanção criminal. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Art. 40, § 4º, da Lei da execução fiscal. Prazo prescricional. Legislação originária da obrigação. Extinção…

Processo penal. Correição parcial. Art. 171 do RITRF/4ªR. Ação penal em trâmite. Superveniência de inquérito policial vinculado a outro juízo. Fatos distintos. Ausência de conexão probatória. Erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Inexistência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Operação paralelo. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 16 e 22, caput e § único, da Lei 7.492/86, art. 1º da Lei 9.613/98, e arts. 334 e 288 do CP. Organização criminosa. Atuação de destaque. Prisão preventiva. Requisitos. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei…

Penal. Peculato. Art. 312, caput, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Comprovação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Artigo 339 do código penal. Ausência de dolo. Crime contra a ordem tributária. Art. 1° da Lei 8.137/90. Atipicidade da conduta. Estelionato (art. 171, caput e § 3°) contra o FAT. Simulação de rescisão de contrato de trabalho comprovada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigos 71 e 29, ambos do código penal - rejeição parcial da denúncia - insuficiente delimitação da conduta imputada ao contador da empresa.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Uso de documento falso. Art. 304, c/c art. 297 do CP. Crime continuado. Art. 71 do CP. Inépcia da inicial. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia. Dispensabilidade. Dolo. Prova plena. Pena privativa de liberdade. Redução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Operação Fênix. Organização criminosa. Participação efetiva. Tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Apresentação espontânea. Aplicação da lei penal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Correição parcial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Art. 156 do CPP. Alegação de inversão do ônus da prova e indeferimento de pedido de nova vista dos autos. Ausência de caracterização. Inversão tumultuária do processo. InocorrênciaRel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!