:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Restituição de valores apreendidos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual penal. Desobediência. Crime instantâneo. Prescrição. Delitos ambientais cometidos no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe (unidade de conservação). Prova técnica. Prescindibilidade desclassificação para o artigo 40 da Lei 9.605/98. Extinção do concurso material originalmente proposto na denúncia. Pena mínima abstratamente cominada igual a um ano. Suspensão do processo. Art.…

Penal. Descaminho. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade. Parâmetro. Artigo 18, § 1º, da Lei 10.522/02. Extinção dos débitos fiscais. Precedentes do STJ.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Previdência social. Óbito do beneficiário e permanência dos saques. Materialidade e autoria. Dolo específico. Dificuldades financeiras.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Princípio da insignificância jurídica. Preliminares rejeitadas. Falsidade ideológica e material. Autoria. Dolo. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Redução. Precedentes.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Uso de documento público falso. Materialidade, autoria e dolo. Condenação.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do CP. Recurso em sentido estrito. Parcelamento administrativo da dívida fiscal. Suspensão da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Apelo. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Automóvel. Indícios de que o bem possa ser fruto da ação criminosa.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Moeda falsa. Autoria. Prova judicializada. Inexistência. Absolvição.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Pedido de restituição de coisa apreendida. Cheque. Necessidade de depósito dos valores.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!