:: Jurisprudência 4ª Região

Recurso criminal em sentido estrito. Descaminho. Rejeição da denúncia. Art. 43 do CPP. Inadequação entre os fatos e a classificação que constam na denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Agravo. Unificação de reprimendas. Continuidade. Penas já extintas. Princípio da proporcionalidade. Aplicação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Artigo 168-A, § 1º, inc. I, do CP. Sócio. Responsabilidade. Autoria. Prova. Absolvição. Dificuldades financeiras. Ausência de provas. Acusação. Limites da denúncia. Perdão judicial. Preenchimento dos requisitos legais.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Moeda falsa. Baixa qualidade. Estelionato. Súmula nº 73 do STJ. Réu menor de 21 anos. Prescrição in abstrato. Trancamento do feito.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Dolo. Consumação. Condenação. Quadrilha. Art. 288 do CP. Absolvição mantida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos I, II e IV da Lei nº 8.137/90. Prescrição. Omissão de rendimentos. Materialidade, autoria e dolo. Continuidade delitiva.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Descaminho. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade. Parâmetro. Artigo 18, § 1º, da Lei 10.522/02. Extinção dos débitos fiscais. Precedentes do STJ.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Previdência social. Óbito do beneficiário e permanência dos saques. Materialidade e autoria. Dolo específico. Dificuldades financeiras.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Princípio da insignificância jurídica. Preliminares rejeitadas. Falsidade ideológica e material. Autoria. Dolo. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Redução. Precedentes.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Uso de documento público falso. Materialidade, autoria e dolo. Condenação.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!