:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Processo penal. Recurso ex officio. Estrangeira em situação irregular no Brasil. Deportação. Decisão que, confirmando liminar, determina a expedição de salvo conduto para que a paciente goze de liberdade durante o trâmite do respectivo procedimento administrativo no qual requer o visto permanente.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Descaminho. Crime contra a ordem tributária. Objetividade jurídica distinta. Crédito tributário. Constituição definitiva. Independência das instâncias.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Apelação em mandado de segurança. Retenção de veículo. Cabimento do mandamus. Custas processuais. União.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Estelionato previdenciário. (art. 171, § 3º, do CP). Inserção de dados falsos em CTPS. Crime instantâneo. Dolo. Desclassificação da conduta de um dos co-réus operada pelo juízo ''ad quem.'' Pena-base. Circunstâncias judiciais. Incidência de agravantes (art. 62, I, e art. 61, II, alínea “g“, ambos do CP). Valor do dia-multa. Substituição.Rel.…

Penal. RSE. Tributário. Artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Consumação. Via administrativa. Esgotamento. Prescrição em perspectiva. Inocorrência.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual. Carta rogatória. Indeferimento. Ausência de individualização das sanções. Nulidades não constatadas. Importação. Sonegação fiscal. Princípio da especialidade. Descaminho. Materialidade e autoria. Quadrilha. Estabilidade demonstrada. Reprimendas. Redimensionamento. Substituição.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à do paciente. CPP, art. 580. Extensão da ordem.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Execução da pena. Impossibilidade. Intimação nula. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória. Princípio da presunção inocência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!