:: Jurisprudência 4ª Região

Roubo à agência da CEF. Materialidade. Autoria. Prova. Confissão. Penas. Redimensionamento. Concurso formal.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Penal. Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Materialidade e autoria demonstradas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente com infringência das normas de proteção ambiental. Área em propriedade particular. Entorno de unidade de conservação. Lei nº 9.985/00. Inexistência de lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesse da União. Competência da justiça estadual.Rel. Des.…

Penal. Processual penal. Agrotóxico de origem estrangeira. Emendatio libelli. Possibilidade. Desclassificação para o art. 56 da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação criminal. Exceção de incompetência. Potencial crime ambiental praticado no entorno de área de preservação ambiental. Apa do anhatomirim. Subordinação às normas do CONAMA. Fiscalização pelo IBAMA. Inexistência de lesão direta a bens, serviços ou interesse da União. Competência da justiça estadual. Nulidade dos atos do processo principal. Artigo 101 do código de processo penal.…

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Omissão de rendimentos. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia não verificado. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Redução da pena.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 273, § 1º-B, do código penal. Bem tutelado. Interpretação proporcionalidade da pena. Inimputabilidade. Não-comprovação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 121, caput, c/c 14, II, 330, todos do código penal, e arts. 304, 305 e 311, todos da Lei 9.503/97. Infração penal. Reiteração. Quebra de fiança. Perseguição policial. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara…

Penal. Estelionato contra o fundo de amparo ao trabalhador. Art. 171, § 3º, do CP. Percepção de seguro-desemprego durante vigência de contrato de trabalho. Materialidade e dolo comprovados. Aplicação da majorante.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Posse de munição de uso permitido, sem autorização para porte. Art. 14 da Lei nº 10.826/03. Introdução em território nacional de produtos/substâncias tóxicas, perigosas e nocivas ao meio ambiente, sem observar as exigências estabelecidas em lei e regulamento. Art. 56 da Lei nº 9.605/98. Internalização em território nacional de medicamentos sem registro no órgão…