:: Jurisprudência 4ª Região

Processual penal. Habeas corpus. Reexame necessário. Estatuto do estrangeiro. Lei 6.815/80. Visto de turista. Prorrogação. Legalização de união estável. Possibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Declinação de competência. Não-cabimento. Princípio da especialidade. Art. 7º, IV, da Lei nº 7.492/86 e art. 27-E da Lei nº 6.385/76.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso em sentido estrito. Direito processual penal. Sentença condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao recolhimento à prisão. Artigo 594 do CPP. Não-recepção pela constituição federal de 1988. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Decreto de custódia cautelar não prejudicado. Prisão preventiva subsistente enquanto…

Penal. Crime ambiental. Artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Corte de árvores ameaçadas de extinção. Competência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Mandado de segurança. Procedimento sigiloso. Possibilidade de acesso ao procedimento investigatório.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Penal. Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Materialidade e autoria demonstradas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente com infringência das normas de proteção ambiental. Área em propriedade particular. Entorno de unidade de conservação. Lei nº 9.985/00. Inexistência de lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesse da União. Competência da justiça estadual.Rel. Des.…

Penal. Processual penal. Agrotóxico de origem estrangeira. Emendatio libelli. Possibilidade. Desclassificação para o art. 56 da Lei 9.605/98. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação criminal. Exceção de incompetência. Potencial crime ambiental praticado no entorno de área de preservação ambiental. Apa do anhatomirim. Subordinação às normas do CONAMA. Fiscalização pelo IBAMA. Inexistência de lesão direta a bens, serviços ou interesse da União. Competência da justiça estadual. Nulidade dos atos do processo principal. Artigo 101 do código de processo penal.…

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Omissão de rendimentos. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia não verificado. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Redução da pena.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!