:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DELITO PARA O CRIME DO ARTIGO 70, DA LEI 4.117/62. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 621 E 626 DO CPP. CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ROUBOS. COISA JULGADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA, PRORROGAÇÕES E USO DE OUTROS MEIOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO REEXAME DA DOSIMETRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO E ASPECTOS…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Artigo 149 do código penal. Materialidade e autoria. Comprovação. Provimento do apelo da acusação e parcial provimento do apelo defensivo. 1. O artigo 149 do Código Penal, em sua atual redação, estabeleceu quatro meios de execução que,…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da lei 8.137/90. Fraude não comprovada. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Desprovimento. 1. O crime do artigo 1º da Lei 8.137/90 não se confunde com a mera supressão ou redução…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Estelionato contra o instituto nacional do seguro social. Artigo 171, §3º, do código penal. Retirada de valores de benefício previdenciário de trato sucessivo após morte do titular. Dolo não comprovado. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Desprovimento. 1.…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Processo penal. Revisão criminal. Admissibilidade. Análise de provas. Não contrariedade a texto expresso da lei penal. Falsidade documental não comprovada. Provas Novas de inocência do acusado. Inexistência. Não cabimento da revisional. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 289, §1º, do código penal. Irrelevância penal do fato. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes criminais e da personalidade. Ajuste entre as fases. Agravante da reincidência. Afastamento. Substituição da…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Correição parcial. Compartilhamento de prova com órgão do ministério da justiça. Ilicitude da prova declarada pelo stj. Desentranhamento dos autos do processo administrativo. Incompetência da justiça criminal. Extemporaneidade do pedido. 1. Declarada a ilicitude das provas já compartilhadas com órgão do ministério da justiça…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Omissões. Nulidades. Inexistência. Prequestionamento. 1. Tendo sido expressamente examinadas e decididas no acórdão embargado as questões suscitadas pela defesa do embargante, não procedem os embargos de declaração que alegam omissão no julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou o…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito do artigo 273, §1º-b, incisos i e v, do código penal. Importação proibida de medicamento contendo princípio ativo efedrina. Lista d1 da portaria 344 - svs/ms. Emendatio libelli. Reclassificação para o delito do artigo 33, caput, da…