:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Lei 9.099/95. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Faculdade do ministério público federal. Requisitos subjetivos. Inexistência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Omissão de anotação do contrato de trabalho em CTPS. Art. 297, § 4º, do código penal. Interesse da Previdência Social. Competência. Justiça federal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Assistência da acusação - limites da atuação - art. 171 do CPP.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime ambiental. Art. 69, caput, da Lei n.º 9.605/98. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do IBAMA. Comprovação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência prova testemunhal. Art. 120, § 4º do CPP. Restituição de dólares apreendidos. Impossibilidade. Art.118 do CPP.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Obtenção de patrocínio mediante fraude em prejuízo de sociedade de economia mista. Irregularidades na conta-corrente destinada ao creditamento da quantia objeto do patrocínio. Consunção. Gestão dos valores obtidos ardilosamente. Exaurimento do estelionato. Desvio de dinheiro público legitimamente possuído em razão do cargo público. Não-realização de crédito em conta-corrente. Absorção. Competência. Ausência de…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Progressão de regime. Saídas temporárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Benefício do paciente. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tentativa de estelionato através do poder judiciário. Art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Simulação de reclamatória trabalhista visando constituir crédito em prejuízo de terceiros. Fato típico.Rel. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I, Lei nº 8.137/90. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, CP. Falsidades material e ideológica. Uso de documento falso. Arts. 297, 299 e 304 do CPP. Rejeição da denúncia. Prescrição em perspectiva. Inaplicabilidade.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Requisitos. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e da ordem econômica.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!