:: Jurisprudência 4ª Região

Direito penal. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º da Lei nº 8.176/91. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria-prima pertencente à união. Erro de proibição. Absolvição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Impetração do ministério público. Cabimento. Descaminho. Princípio da insignificância. Denegação da ordem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Rádio comunitária. Potencialidade lesiva não demonstrada. Materialidade ausente. Absolvição.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de drogas. Personalidade do agente. Ausência de elementos. Circunstâncias e conseqüências do crime. Vetoriais desfavoráveis. Aumento da pena-base. Agravante descrita no art. 62, IV, CP. Inaplicabilidade. Relevância da confissão espontânea. Maior redução da pena. Majorante inscrita no art. 40, I, Lei nº 11.343/06. Quantum mantido. Minorante prevista no art. 33, § 4º,…

Penal e processual penal. Defesa de servidor público pela advocacia-geral da união. Ato administrativo. Descontituição -infactibilidade.Rel. P/ Acórdão Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 12 c/c art. 18, I, Lei nº 6.368/76. Substância oculta em veículo. Participação dolosa do segundo réu. Dúvida. Absolvição. Pena. Conduta social. Vetorial afastada. Antecedentes e circunstâncias negativas. Aumento pela internacionalidade reduzido. Art. 40, I, Lei nº 11.343/06. Perdimento do bem mantido.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na…

Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Cigarros. Quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Requisitos. Art. 312, CPP. Reiteração da conduta. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena. Agravante. Artigo 62, IV, do código penal. Inaplicabilidade. Artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Latrocínio tentado. Prescrição. Prova colhida na justiça estadual. Aproveitamento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!