:: Jurisprudência 4ª Região

Penal e processual. Art. 334 c/c art. 14, inciso II do CP. Descaminho. Tentativa. Produtos para utilização pessoal. Tributação. Cota de isenção ultrapassada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parâmetro. Artigo 18, § 1º, da Lei 10.522/02. Extinção dos débitos fiscais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 e 120 do código de processo penal. Prova da propriedade. Perícia técnica. Realização. Ampliação do prazo legal para oferecimento da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, do CP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Reprimendas reduzidas. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Penas. Exasperação. Quantidade de droga. Internacionalidade do delito. Majorante. Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Minorante. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.434/06. Critérios para a redução. Substituição. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…

Penal e processo penal. Estelionato. Art. 171, CP. Fraude à execução. Art. 179, CP. Princípio da especialidade. Decadência do direito à queixa. Art. 103, CP. Extinção da punibilidade. Art. 107, IV, CP. Art. 580, CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes e munições. Autoria. Insuficiência de provas. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Prescrição retroativa. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 497 do STF. Art. 119 do CP. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e processual. Contrabando de remédios e descaminho. Artigos 273, § 1º e 334, do estatuto repressivo. Liberdade provisória. Fiança. Valor. Capacidade financeiraRel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Peculato-furto. Artigo 312, § 1º, do CP. Defesa preliminar (artigo 514 do CPP). Desnecessidade. Súmula 330 do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Dosimetria das penas. Causa de aumento. Art. 327, § 2º, do CP. Substituição. Valor do dia-multa. Prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra,…

Habeas corpus. Depositário infiel. Execução fiscal. Ex-funcionário da empresa devedora. Prisão civil. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!