:: Jurisprudência 4ª Região

Penal e processual. Prescrição retroativa. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 497 do STF. Art. 119 do CP. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e processual. Contrabando de remédios e descaminho. Artigos 273, § 1º e 334, do estatuto repressivo. Liberdade provisória. Fiança. Valor. Capacidade financeiraRel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Peculato-furto. Artigo 312, § 1º, do CP. Defesa preliminar (artigo 514 do CPP). Desnecessidade. Súmula 330 do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Dosimetria das penas. Causa de aumento. Art. 327, § 2º, do CP. Substituição. Valor do dia-multa. Prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra,…

Habeas corpus. Depositário infiel. Execução fiscal. Ex-funcionário da empresa devedora. Prisão civil. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Penas. Redução. Majorante. Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Critérios para o aumento. Minorante. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Perdimento de veículo e de valores. Cabimento da medida. Art. 62 da Lei nº 11.343/06 e art. 243, parágrafo…

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Pedido de explicações. Artigo 144 do código penal. Faculdade do ofendido. Possibilidade de oferecer queixa independente da medida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos da mesma espécie. Impossibilidade. Art. 55 do CP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução fiscal. Habeas corpus. Depositário infiel. Descaso com o poder judiciário. Prisão civil. Decretação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Descaminho. Artigo 273 do código penal. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante afiança.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Irregularidade ocorrida na fase pré-processual. Não contaminação da ação penal.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!