:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de imposto de renda da pessoa física. Crime material. Desclassificação para o art. 2º da Lei 8.137/90. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Processo. Tráfico de drogas. Inépcia da inicial. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Extração de pedra sem prévia autorização administrativa. Concurso formal entre os crimes do artigo 2º da Lei 8.176/91 e artigo 55 da Lei 9.605/98. Exclusão da culpabilidade. Ciência da ilicitude da conduta.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Agravo. Prestação pecuniária. Custas. Precariedade financeira. Situação indemonstrada. Utilização de saldo bancário bloqueado pelo juiz da instrução. Possibilidade. Medidas assecuratórias. Multa. Forma própria de cobrança. Art. 51 do CP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Falsificação de bebidas e de selos do IPI. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesse da união. Competência estadual.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que inadmitiu apelo interposto contra indeferimento de diligências. Conhecimento do recurso como habeas corpus. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º, inciso I e II. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Parcelamento administrativo. MP nº 303/2006. Aplicação do benefício contido na Lei nº 10.684/2003. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Auxiliar de despachante aduaneiro. Função pública. Equiparação. Uso de documento falso. Facilitação ao descaminho. Absorção.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Falsificação e uso de ofício e CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural) do INCRA. Competência. Art. 109, IV, da Constituição. Súmula nº 107/STJ. Analogia. Competência estadual. Anulação.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Requisitos. Dosimetria da pena. Circunstâncias. Diminuição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!