:: Jurisprudência 4ª Região

Penal e processual. Crime ambiental e contra o patrimônio público. Extração de pedras sem autorização. Artigo 55 da Lei 9.605/98 e artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Artigo 171, § 3º, c/c art. 71 do CP. Estelionato contra a CEF. Materialidade, autoria e dolo. Pena. Continuidade delitiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Uso indevido de selos do INMETRO em extintores de incêndio. Lesão à fé pública, condenação mantida. Pena. Dosimetria.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 19 da Lei nº 7.492 /86. Indícios insuficientes para condenação. Reforma da sentença.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Agravo em execução. Tráfico de entorpecentes. Sanção. Novatio legis in mellius. Artigos 33, § 4º e 42 da Lei nº 11.343/06. Requisitos não preenchidos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas corpus. ''Clonagem'' de cartões magnéticos. Prisão preventiva. Reiteração. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro e ordem tributária. Suspeição do procurador da república. Inocorrência. Juiz natural. Criação de segunda vara federal. Redistribuição do feito. Possibilidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Nulidade da sentença. Preliminares rejeitadas. Artigo 1º da Lei 8.137/90. Procedimento administrativo. Falta de prova da materialidade. Lei 7.492/86. Artigo…

Processo penal. Art. 2º da Lei nº 8.176/91. Extração de areia. Ofensa ao patrimônio da União. Não-ocorrência. Decreto absolutório. Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Crime ambiental. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inc. I do CP. Delito praticado durante o repouso noturno. Incidência como circunstância judicial. Regime prisional. Semi-aberto. Possibilidade. Súmula 269 do STJ.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Agravo. Sanção substitutiva. Cumprimento incompleto. Extinção da pena. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!