:: Jurisprudência 4ª Região

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 273, § 1º-b, inciso i, do código penal. Importação de medicamentos sem autorização. Pequena quantidade. Desclassificação. Contrabando. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Conversão em diligência para oportunização. Parcial provimento. 1. "Tratando-se de importação ilícita de pequena quantidade…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal e processo penal. Uso de documento público falso. Artigos 304 e 297 do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. 1. Pratica o delito capitulado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal quem, consciente e voluntariamente, faz uso de documento de…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Crime impossível não caracterizado. Estelionato. Desclassificação. Inviabilidade. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como a ciência acerca da falsidade da moeda, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Artigo 333 do código penal. Corrupção ativa. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Instalação e utilização clandestina de rádio transceptor. Art. 70 da lei nº 4.117/62. Desclassificação. Prescrição. Dosimetria da pena. Conduta social. Redução de ofício. 1. O delito de corrupção ativa tem o Estado…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Mandado de segurança. Inquérito policial. Período excessivo de tramitação. Duração razoável do processo. Trancamento da investigação. Concessão da segurança. 1. No panorama jurídico atual, em que é a todos assegurado constitucionalmente o direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da lei 8.137/90. Fraude não comprovada. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Desprovimento. 1. O crime do artigo 1º da Lei 8.137/90 não se confunde com a mera supressão ou redução…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelações criminais. Crime do artigo 273, §1º - b, inciso i, do código penal. Importação ilegal de medicamentos. Impossibilidade de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de laudo pericial. Destruição dos fármacos. Absolvição. Provimento do apelo da defesa. Desprovimento do apelo…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Operação hidra. Terceiro julgamento neste trf. Operação hidra. Associação criminosa (quadrilha). Contrabando. Corrupção ativa. Preliminares. Competência. Conexão e prevenção. Verbete sumular 151 do stj. Não violação. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prorrogação. Inexistência de degravação por peritos. Inépcia da inicial. Denúncia genérica. Falta de justa…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal e processo penal. Crime ambiental. Arts. 54, iv, e 64 da Lei nº 9.605/98. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. 1. Aplicadas penas não superiores a 1 (um) ano e transcorrido lapso prescricional superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito do artigo 104 da lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade de ofício. Delitos dos artigos 102 e 107 do estatuto do idoso. Absolvição mantida. Delito do artigo 158, caput, do código penal. Extorsão.…