:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Art. 2º da Lei nº 8.176/91. Extração de areia. Ofensa ao patrimônio da União. Não-ocorrência. Decreto absolutório. Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Crime ambiental. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inc. I do CP. Delito praticado durante o repouso noturno. Incidência como circunstância judicial. Regime prisional. Semi-aberto. Possibilidade. Súmula 269 do STJ.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Agravo. Sanção substitutiva. Cumprimento incompleto. Extinção da pena. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falso testemunho. Ausência de resultado natural. Irrelevância. Potencialidade do falso. Recebimento da denúncia.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Uso de documento falso. Atestado médico. Justa causa. Exame de provas. Inviabilidade. Tipificação. Artigo 304 com as sanções previstas no art. 302 do código penal. Falsidade ideológica. Inocorrência. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Agravo em execução. Conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ampla defesa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o meio ambiente. Arts. 48, 50 e 64 da Lei 9.605/98. Construção e corte de rochas em área de proteção ambiental. Denúncia. Descrição insuficiente dos fatos. Instrução probatória precária. Sentença mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Suspensão da ação penal. Preclusão judicial e direito adquirido à suspensão. Inexistência. Questão prejudicial facultativa. Suspensão do feito criminal a critério do magistrado da causa. Excepcionalidade e evidência do direito alegado. Ausência. Julgamento imediato da ação penal. Possibilidade de pagamento do tributo discutido.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Descaminho e violação de direito autoral. Arts. 334 e 184 do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Comprovação na espécie. Concurso formal. Redução da pena privativa de liberdade.Rel. P/ O Acórdão. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. CP, art. 203. Ofensa a direitos individuais. Competência da justiça estadual.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!