:: Jurisprudência 4ª Região

Processo penal. Mandado de segurança. Tentativa de estelionato previdenciário. Quebra de sigilo fiscal. Necessidade da prova. Contraditório postergado. Balanceamento concretizado de princípios. Prevalência do interesse público.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Importação de medicamento sem autorização e de procedência ignorada. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Autoria comprovada. Elementos da fase policial. Amparo na prova judicializada. Depoimento de policiais. Validade. Pena. Agravante prevista no art. 62, IV, CP. Afastamento. Aplicação…

Penal. Furto mediante fraude consumado e tentado. Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Furto. Consumação. Posse tranqüila. Desnecessidade. Pena privativa de liberdade. Critérios para a fixação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A, § 1º, inciso I, do código penal. Questão prejudicial. Empregador rural pessoa física. Inaplicabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Art. 157, caput, § 2º, inciso II, CP. Réus absolvidos. Provas suficientes. Reforma da sentença. Majorantes. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação de uma só causa de aumento da pena. Roubo praticado contra vítimas diversas. Concurso formal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Restituição de veículo apreendido. Trator. Depósito judicial.Rel. P/ Acórdão Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Advogado. Delito do art. 138 c/c 41, I e II, do CP. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse à autoridade competente. Incidência da Lei nº 8.137/90, art. 2º, inc. II. Infrações na escrita fiscal e falta de oferecimento de receitas à tributação. Infringência ao art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/90, comprovada. Autoria. Efetiva…

Processo penal. Competência. Crime em razão de costumes indígenas. Disputa de terras indígenas. Competência da justiça federal. Antecipação de tutela desnecessária.Rel. P/ Acórdão Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção de pensão por morte indevida. Art. 171, § 3º, do CP. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!