:: Jurisprudência 4ª Região

Penal. Processual penal. Crimes ambientais. Competência do juizado criminal. Nulidade dos atos decisórios. Reconhecimento de ofício da prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Supressão de documento particular. Art. 305 do CP. Existência do delito. Documento substituído. Ausência de elementar. Rejeição da denúncia mantida.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Prefeito e secretários municipais. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de parte dos recursos oriundos do fundo nacional do desenvolvimento da educação (FNDE). Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 1º, inc. II, DL…

Penal. Estelionato. Art. 171, §3º, do CP. Descaracterização. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sonegação fiscal. Notas fiscais calçadas. Exclusão da culpabilidade. Dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Inquérito policial requisitado por procuradora da república. Competência do Tribunal Regional Federal. Trancamento da ação. Crédito tributário. Constituição definitiva. Inocorrência. Prosseguimento da investigação para apurar outros delitos. Possibilidade.Rel. Juíza Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Sentença condenatória. Regime semi-aberto. Réu preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Substituição. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Prisão civil. Execução fiscal. Extinção da empresa. Ausência de correta identificação do bem penhorado. Necessidade de diligências. Coerção indevida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nulidade processual. Inexistência. Ministério público. Intervenção. Suprimento. Parecer. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Crime contra o Sistema Financeiro. Saída de moeda ou divisa para o exterior. Art. 22, § único da Lei 7492/86. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Competência da Justiça Federal. Materialidade. Autoria. Pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!