:: Jurisprudência 4ª Região

Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos. Prescrição. Crime material. Desclassificação para o art. 2º da Lei 8137/90. Impossibilidade. Dificuldades financeiras. Prova. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria da pena.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 288 do CP. Formação de quadrilha ou bando. Não configuração. Delito remanescente. Art. 334, § 1º, “C”, do CP. Susis processual. Art. 89 da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Evasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Envio de mercadorias para o exterior sem a realização de contrato de câmbio. Atipicidade da conduta. Co-denunciado. Habeas corpus.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Violação de correspondência e apropriação de valores. Tipificação. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Art. 16 do CP. Demissão sem justa causa e condenação criminal. Bis in idem. InexistênciaEvasão de divisas. Art. 22 da Lei 7492/86. Envio de mercadorias para o exterior sem a realização de contrato de câmbio. Atipicidade da conduta. Co-denunciado.…

Evasão de divisas. Art. 22, § único da Lei 7492/86. Importação de mercadorias. Finalidade comercial. Pagamento mediante cartão de crédito. Rejeição da denúncia.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Princípio da correlação. Direito de defesa. Mutatio libelli. Impossibilidade em segunda instância. Súmula 453 do STF.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato furto. Art. 312, § 1º do CP. Defesa preliminar (art. 514 do CPP). Desnecessidade. Súmula 330 do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo. Desclassificação para o delito de estelionato. Dosimetria das penas. Causa de aumento. Art. 327, § 2º, do CP. Substituição. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…

Art. 168-A, parágrafo 1º, inc. I do CP. Refis. Exclusão antes do recebimento da denúncia. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade não demonstrada. Meios de evitar o crime. Condenação mantida. Redução da pena prisional. Aumento do número de dias-multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Tipificação. Atos processuais. Inversão da ordem. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Afastamento. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-caracterizaçãoRel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Pedido de restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Perda decretada na sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!