:: Jurisprudência 4ª Região

Notificação para que estrangeiro deixe o país em prazo exíguo. Concessão de salvo-conduto por tempo razoável à tramitação do pedido de regularização. Circunstâncias favoráveis. Princípios aplicáveis.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Transferência bancária fraudulenta via internet. Furto qualificado. Local da consumação. Competência.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Contrabando. Prisão em flagrante. Numerário na posse do acusado. Origem ilícita. Inexistência de demonstração. Apreensão. Restituição de valores apreendidos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Moeda falsa. Art. 289, § 1º do CP. Dolo. Não-comprovação. Absolvição.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Suspensão condicional do processo. Revogação. Ausência de contraditório e ampla defesa. Nulidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AtahydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Mandado de segurança. Remessa ex officio. Inquérito policial. Advogado. Acesso aos autos. Procuração. Desnecessidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AtahydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agrotóxicos de origem estrangeira. Guardar e ter em depósito. Art. 15 da Lei 7802/89. Desclassificação. Art. 56 da Lei 9605/98. Princípio da especialidade. Precedentes. Erro de proibição.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Interceptação de comunicações telefônicas. Compartilhamento de informações sigilosas. Limitação. Utilização para fins Administrativo-fiscais desvinculados do objeto da investigação criminal. Indevida violação de sigilo. Atuação Estatal. Possibilidade através de poderes fiscalizatórios e de auditoria próprios.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Instauração de inquérito policial a partir de denúncia anônima. Inviabilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Defesa técnica. Imprescindibilidade. Ausência. Nulidade do julgamento.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!