:: Jurisprudência 4ª Região

Prisão decorrente de sentença condenatória. Recolhimento para apelar. Inexistentes requisitos da prisão preventiva. Não cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Lei 9605/98, Art. 34, parágrafo único, inciso II. Tempestividade. Prazo. Razões recursais. Irregularidade. Sentença condenatória. Fundamentos. Valoração da prova produzida em sede policial em detrimento da prova judicializada. Descabimento. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ausência de prova suficiente para condenação.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na…

Agravo regimental. Agravantes condenados em primeiro grau. Aplicação de penas alternativas. Devolução de passaportes. Possibilidade.Rel. P/ Ac.des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Delitos previstos nos artigos 2º da Lei 8176/91 e 55 da Lei 9605/98. Concurso formal. Diversidade de objetos. Patrimônio público e meio ambiente. Pequena extensão do prejuízo provocado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Sentença condenatória. Apelação. Recolhimento à prisão. Art. 594 do CPP. Constrangimento ilegal. Presunção de inocência. Art. 312 do CPP. Requisitos. Inexistência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental. Artigos 34, parágrafo único, inciso II e 36 da Lei 9605/98. Ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Não caracterização. Manutenção da sentença absolutória.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Penal. Descaminho. Autoria.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Competência. Transferência fraudulenta praticada pela internet. Subtração de valores depositados em banco. Furto mediante fraude. Competência. Local da subtração.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o SFN. Instituição financeira. Constituição irregular. Irrelevância. Sonegação de informação para a realização de operação de câmbio. Direito ao silêncio. Preservação. Natureza da infração. Status de ilícito penal.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra a ordem tributária e o Sistema Financeiro. Arts. 288 e 334 do CP. Artigos 1º, I, e 2º, I, da Lei 8137/90. Garantia do Promotor Natural. Nulidade. Inocorrência. Apreensão em zona aduaneira. Quebra de sigilo fiscal. Legalidade. Ausência de provas ilícitas. Crime de sonegação fiscal. Denúncia. Inépcia. Falta do valor do tributo. Princípio…