:: Jurisprudência 4ª Região

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Operações dólar-cabo. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único da lei 7.492/82. Prescrição. Reconhecimento. Fazer operar instituição financeira sem autorização. Art. 16 da lcsfn. Responsabilidade criminal comprovação. Dosimetria. Redimensionamento. Pena in concreto. Extinção da punibilidade pela prescrição. 1. Declara-se…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação. Materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude e culpabilidade comprovadas. Dolo genérico. Erro por fato de terceiro. Reenquadramento de pessoa jurídica no programa simples. Efeitos meramente…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal e processual. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Atipicidade da conduta pela falta de prática do verbo nuclear. Não ocorrência. Crime de licitações. Art. 96, iii, da lei 8.666/93. Fraude em prejuízo à administração pública em contrato decorrente de licitação mediante a entrega…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal e processual penal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Adesão a programa de parcelamento de débitos. Leis 11.941/2009 e 12.996/2014. Suspensão da pretensão punitiva. Alteração no substrato fático. Revogação. Novo parcelamento, na forma da lei 10.522/02. Artigo 83, § 2º, da lei 9.430/96. Formalização posterior…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Artigo 304 c/c 297, do código penal. Uso de documento falso. Licença falsa para desenvolver atividade de telecomunicações. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Execução imediata. Cabimento. 1. A caracterização…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos i e ii, da lei nº 8.137/90. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inexigibilidade de conduta diversa. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva (art. 71 do cp). 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Artigo 183 da lei 9.472/97. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do código penal, na redação vigente na data…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal. Introdução de moeda falsa em circulação. Artigo 289, § 1º, do código penal. Materialidade não comprovada. Absolvição. 1. Aquele que introduz moeda falsa em circulação pratica um dos crimes de que trata o § 1º do artigo 289 do Código Penal. 2. Caso em que não…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigo 333 do código penal. Corrupção ativa. Depoimento de agentes policiais. Valor probante. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Ne reformatio in pejus. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea "b", do código penal. Substituição da pena…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Art. 304 do código penal. Uso de documento público falso. Conduta típica. Materialidade, autoria e dolo. Dosimetria da pena. Consequências do crime. 1. A apresentação de documento público falso (CNH) à autoridade policial configura o crime do art. 304 do Código Penal. 2. O…