:: Jurisprudência 4ª Região

Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 12 e 14 da Lei 6368/76. Escuta telefônica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de agente policial. Valor probatório. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/03. Dolo não comprovado. Penas. Exasperação. Lei 11.343/86. Retroatividade. Substituição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…

Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Crime contra o Sistema Financeiro. Matéria de ordem fática. Impossibilidade de discussão em HC. Prescrição. Não configuração.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Denúncia. Bis in idem. Fatos investigados em inquérito penal militar já arquivado. Impossibilidade de nova persecução criminal relativa ao mesmo fato na Justiça Federal. Trancamento.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença condenatória. Regime semi-aberto. Réu preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prorrogação do inquérito. Dilação de prazo. Magistrado que solicita a devida fundamentação pelo Ministério Público. Possibilidade. Casos excepcionais. Princípio da celeridade. Art. 5º, inciso LXXVIII, da Magana Carta.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Quebra de sigilo. Interceptação telefônica. Desnecessária oitiva prévia do Ministério Público.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento de ação penal. Falsidade perpetrada em operação de importação. Redução de imposto. Pagamento do valor devido. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração da prática ilícita. Auditor fiscal da Receita Federal. Afastamento das funções. Conveniência da instrução criminal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Sofisticada organização criminosa. Salvaguarda da ordem pública. Art. 312 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Venda antecipada de bem apreendido. Interposição de recurso de apelação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!