:: Jurisprudência 4ª Região

Interrogatório. Natureza jurídica. Meio de prova e ato de defesa. Refazimento do ato. Necessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Incidente de restituição de coisa apreendida. Tráfico de drogas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Alienação fiduciária do veículo. Pedido deferido.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prorrogação do inquérito. Concordância do Ministério Público. Indeferimento da dilação de prazo. Magistrado. Possibilidade somente em casos excepcionais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito de apelar em liberdade. Artigos 594 e 312 do CPP. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apropriação de valores mediante fraude. Tipificação. Artigos 4º e 5º da Lei 7492/86. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Conflito perante o STJ. Prescrição.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Competência. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7492/86. Artigos 4º e 19. Gestão fraudulenta. Sujeito ativo. Gerente de agência bancária. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Prescrição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 10 da Lei 7347/85. Omissão no fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público. Conduta atípica. Desclassificação para o crime de desobediência (art. 330 do CP). Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Contrabando. Tráfico de entorpecentes. Autoria. Dolo. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º, e art. 40, da Lei 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Flagrante. Art. 306 do CPP. Falta de comunicação imediata ao Juiz. Nulidade. Inocorrência. Liberdade provisória. Fiança. Não-cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Atividade social. Alegação de incompatibilidade. Não-comprovação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!