:: Jurisprudência 4ª Região

Crime contra a fauna. Interceptações telefônicas. Alegação de ilicitude. Instrução deficiente. Exame de provas. Impossibilidade. Análise na sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Porte de acessório de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/03. Dolo demonstrado.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro e ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Procedimento administrativo. Art. 6º. Prestação de informações. Ausência de provas da autoria. Evasão de divisas. Art. 22, § Único, da Lei 7492/86. Transferência de numerário. Contas de “laranjas“. Culpabilidade. Provas suficidentes. Condenação. Art. 44 do CP. Substituição por restritivas de direitos.Rel. Des.…

Art. 334 do CP. Busca e apreensão de arma de fogo, carregador e munições. Pedido de restituição. Vigência da Lei 9437/97. Aplicação da Lei 10.826/03 para a renovação de registro. SINARM.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato tentado. Razoável duração da lide. Extinção do ius puniendi. Prescrição antecipada. Excepcionalidade. Inexistência de interesse processual. Falta de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Maconha. Liberdade provisória. Cabimento. Inexistência de prejuízos à sociedade e ao processo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Autoria. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Patamar. Progressão de regime. Viabilidade. Extensão dos efeitos do apelo aos co-réus. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Restituição de autos. Art. 356 do CP. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Impossibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito de apelar em liberdade. Artigos 594 e 312 do CPP. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Descaminho. Paciente preso preventivamente no curso da instrução criminal. Garantia da ordem pública. Reiteração. Sentença condenatória. Art. 334, § 1º, alínea ''d'' e art. 329, § 1º, ambos do CP. Efeito. Manutenção da segregação. Condições favoráveis. Soltura. Descabimento.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!