Peculato-furto. CEF. Caixa executivo. Contas de clientes. Saques. Cartões magnéticos. Materialidade e autoria. Continuidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.00.023276-8/pr
Estelionato contra o INSS. Delito instantâneo. Termo inicial da prescrição. Recebimento da primeira parcela do benefício indevido. Prescrição consumada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026025-9/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 12, caput, da Lei 6368/76 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343, e c/ o art. 71, caput, do CP. Organização criminosa. Sentença condenatória. Decretação de prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Continuidade das operações ilícitas. Garantia da ordem pública. Paciente foragido por cinco meses na fase inquisitória. Garantia…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.046933-0/rs
Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Associação para o tráfico de drogas (art. 14 da Lei 6368/76). Autoria e participação no delito acessório. Tipicidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.06.001817-0/pr
Patrocínio infiel. Art. 355 do CP. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III do CP. Prova indiciária. Validade. Pena privativa de liberdade. Multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.032549-7/pr
Descaminho. Quebra de fiança anteriormente concedida. Art. 341 do CPP. Liberdade provisória. Não-cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.000983-7/rs
Crime contra o meio ambiente. Art. 34, inciso II, da Lei 9605/98. Pesca proibida em área adjacente à Estação Ecológica do Taim/RS. Inexistência de lesão a bens serviços ou interesses da União. Competência estadual.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.13.003181-5/sc
Art. 313-A do CP. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Prova plena. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Redução da reprimenda.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.026612-2/pr
Alienação antecipada de bens. Necessidade não demonstrada. Perdimento pendente de apelação. Impossibilidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031056-1/rs
Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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