:: Jurisprudência 4ª Região

Caderno processual deficiente. Conhecimento da impetração. Execução fiscal. Ordem judicial à entrega do bem depositado. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro e ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Procedimento administrativo. Art. 6º. Prestação de informações. Ausência de responsabilidade do depositante. Evasão de divisas. Art. 22, § único, da Lei 7492/86. Transferência de numerário. Contas de “laranjas“. Culpabilidade. Provas suficientes. Condenação. Dosimetria. Art. 44 do CP. Substituição por penas restritivas.Rel. Des.…

Descaminho. Restituição de veículo apreendido. Ônibus. Perícia realizada. Interesse ao processo (CPP art. 118). Suspensão do processo e manutenção da constrição.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Vista dos autos. Pedido procedente. Inquérito. Trancamento. Inviabilidade. Bis in idem. Inocorrência. Crimes contra a ordem tributária e Sistema Financeiro. Local dos fatos. Apuração de condutas em tese típicas. Prosseguimento da investigação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Fraude na cessão de direitos creditórios em desapropriação movida pelo INCRA. Estelionato judiciário. Atipicidade. Falsidade ideológica. Não comprovação da autoria em relação a um dos réus. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de quadrilha ou bando. Inocorrência. Cisão processual. Art. 80 do CPP. Prescrição da pretensão punitiva.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o…

Crime contra a fauna. Interceptações telefônicas. Alegação de ilicitude. Instrução deficiente. Exame de provas. Impossibilidade. Análise na sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Porte de acessório de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/03. Dolo demonstrado.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro e ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Procedimento administrativo. Art. 6º. Prestação de informações. Ausência de provas da autoria. Evasão de divisas. Art. 22, § Único, da Lei 7492/86. Transferência de numerário. Contas de “laranjas“. Culpabilidade. Provas suficidentes. Condenação. Art. 44 do CP. Substituição por restritivas de direitos.Rel. Des.…

Art. 334 do CP. Busca e apreensão de arma de fogo, carregador e munições. Pedido de restituição. Vigência da Lei 9437/97. Aplicação da Lei 10.826/03 para a renovação de registro. SINARM.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estelionato tentado. Razoável duração da lide. Extinção do ius puniendi. Prescrição antecipada. Excepcionalidade. Inexistência de interesse processual. Falta de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!