:: Jurisprudência 4ª Região

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Induzir ou manter em erro repartição pública competente em relação à operação financeira. Art. 6º da Lei 7492/86. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desclassificação da conduta. Descabimento. Agência de turismo. Operação de câmbio. Equiparação à instituição financeira. Dolo. Prova plena. Sanção administrativa. Inafastável a responsabilização criminal. Independência das esferas. Tentativa.…

Trancamento de ação penal. Crime de lavagem de dinheiro. Cometimento de ilícitos antecedentes. Delito de quadrilha. Independência de infrações penais. Denúncia. Suficiência.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tutela antecipatória em incidente de restituição de coisa apreendida. Recurso cabível.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Restituição de valores apreendidos. Inquérito policial não concluído. Não oferecimento da denúncia.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recebimento da denúncia. Art. 304 do CP. Existência de indícios de crime. Provas da autoria e materialidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agrotóxicos. Art. 56 da Lei 9605/98. Art. 334 do CP. Princípio da especialidade. Súmula 243 do STJ. Concurso aparente de normas. Extinção do cúmulo material originário. Incidência do disposto no art. 89 da Lei 9099/95.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso em sentido estrito. Apelação interposta. Não-recebimento. Intempestividade. Prazo. Precedentes.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Falsidade ideológica. Prejudiciais afastadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Crime impossível. Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7492/86. Art. 20. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade de um dos réus. Participação do gerente da instituição bancária no desvio dos créditos agrícolas concedidos.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição parcial. Inquérito policial. Pedido de dilação de prazo. Concordância do Ministério Público. Retorno dos autos à autoridade policial impedido pelo juiz. Não cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!